Latest issue: N.º 4 (2024)
COMMUNICATIONS
Paulo de Sousa Mendes – Acórdãos n.os 91/2023, 314/2023 e 533/2024: Apreensão de Emails pela Autoridade da Concorrência em Processo Contraordenacional
Patrícia Fragoso Martins – Busca e Apreensão de Correio Eletrónico pela Autoridade da Concorrência: Breves Reflexões sobre a Jurisprudência Recente do Tribunal Constitucional
STUDIES AND COMMENTARIES
Maria João Antunes – Inviolabilidade das Comunicações Privadas, Correio Eletrónico e Jurisprudência Constitucional
Armando Rocha & Ana Luísa Bernardino – O Clima em Estrasburgo – A Proteção de um Clima Estável após o Acórdão Verein Klima Seniorinnen Schweiz et al. c. Suíça
Beatriz Garcia – Limites Constitucionais da Automatização Administrativa: Considerações à Luz da Jurisprudência do Consiglio di Stato