PORTUGUESE REVIEW OF CONSTITUTIONAL LAW | EN

Último número: N.º 2 (2022)

Edição Completa

ARTIGOS

Jorge Pereira da SilvaEutanásia: Entre a Proteção da Vida e a Autonomia!

Nuno BrandãoSuspensão da Prescrição do Procedimento Contra-Ordenacional e COVID-19: Retrospectiva sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 500/2021

José Casalta Nabais & Marta Costa SantosContribuição Extraordinária sobre o Sector Energético: Um Imposto sob Outro Nome

Rui Tavares LanceiroNotas sobre o Conhecimento do Recurso Previsto na Alínea i) do n.º 1 do Artigo 70.º da LTC Quando Está em Causa a Integração Europeia – em Jeito de Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 711/2020

Rui Pereira DiasHaverá um Direito dos Trabalhadores a que os Empregadores Sejam Todos Iguais? A Responsabilidade de Sociedades Coligadas por Créditos Laborais no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021

Paulo Linhares Dias & Bruno ReisTribunal Constitucional: Guardião da Constituição ou do Centralismo de Estado? A Tensão entre Soberania e Autonomia no Princípio da Gestão Partilhada do Espaço Marítimo Nacional – Análise ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022

Margarida SantosAs Garantias do Detido na Execução de um Mandado de Detenção Europeu – Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 540/2022