PORTUGUESE REVIEW OF CONSTITUTIONAL LAW | EN

Último número: N.º 4 (2024)

Edição Completa

COMUNICAÇÕES

Paulo de Sousa MendesAcórdãos n.os 91/2023, 314/2023 e 533/2024: Apreensão de Emails pela Autoridade da Concorrência em Processo Contraordenacional

Patrícia Fragoso MartinsBusca e Apreensão de Correio Eletrónico pela Autoridade da Concorrência: Breves Reflexões sobre a Jurisprudência Recente do Tribunal Constitucional

ESTUDOS E COMENTÁRIOS

Maria João AntunesInviolabilidade das Comunicações Privadas, Correio Eletrónico e Jurisprudência Constitucional

Armando Rocha & Ana Luísa BernardinoO Clima em Estrasburgo – A Proteção de um Clima Estável após o Acórdão Verein Klima Seniorinnen Schweiz et al. c. Suíça

Beatriz GarciaLimites Constitucionais da Automatização Administrativa: Considerações à Luz da Jurisprudência do Consiglio di Stato