PORTUGUESE
REVIEW OF
CONSTITUTIONAL
LAW

Jorge Reis Novais – O Tribunal Constitucional e a Criminalização dos Maus-Tratos a Animais – O Acórdão n.º 70/2024

Miguel João Costa – Morte e Maus-Tratos de Animais de Companhia, Constituição Formal e Constituição Material

Marta Vicente – A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético: O Processo de Qualificação e a Validade Substantiva dos Tributos

Afonso Virtuoso & Gabriel Mateus de Albuquerque – A Teoria do Bem Jurídico no Quadro de um Constitucionalismo Dinâmico

Francisco Rodrigues Arga e Lima – Who Are We and Who Gets to Decide? – National Identity and Constitutional Conflicts in the EU

João Pedro Quintela – O Valor Jurídico-Constitucional da Clareza e o Estado Democrático de Direito